por Maria Luiza Magalhães l 24/07/2025

Com a retomada da economia e o aumento do emprego formal, o Governo Federal atualizou, a partir de junho de 2025, a chamada Regra de Proteção do Bolsa Família — um mecanismo que garante a continuidade parcial do benefício para famílias que começam a ter uma melhora na renda, mas ainda vivem em situação de vulnerabilidade.

Mas, afinal, o que isso tem a ver com o BPC? E como essas mudanças podem afetar famílias que recebem o benefício assistencial de prestação continuada?

Entendendo a nova Regra de Proteção

A nova portaria (nº 1.084/2025), publicada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), traz regras diferentes de permanência no programa conforme o tipo de renda familiar. O objetivo é equilibrar o gasto público, priorizar quem mais precisa e garantir uma transição mais segura para quem começa a gerar renda própria.

A Regra de Proteção funciona como uma espécie de “colchão de segurança” que impede que o Bolsa Família seja cortado imediatamente quando a renda da família ultrapassa o limite de R$ 218 por pessoa. Em vez disso, permite a permanência no programa por um tempo determinado, recebendo 50% do valor do benefício.

Impactos diretos para quem recebe o BPC

Para famílias que têm entre seus integrantes uma pessoa com deficiência que recebe o BPC, o novo texto limita a permanência na Regra de Proteção a 12 meses.

Já no caso do BPC Idoso, aposentadorias e pensões, a permanência no Bolsa Família é de até dois meses após o ingresso na Regra de Proteção.

Essa diferenciação ocorre porque o BPC e os demais benefícios previdenciários são considerados rendas estáveis e contínuas, o que significa que a família já tem uma base de proteção social garantida pelo Estado — diferente de quem está apenas começando a se inserir no mercado de trabalho formal e ainda enfrenta instabilidade.

O que não muda para quem já está na Regra de Proteção

Famílias que já estavam na Regra de Proteção até junho de 2025 continuarão seguindo as normas antigas: permanência de até 24 meses, desde que a renda familiar se mantenha dentro do limite permitido (até meio salário-mínimo por pessoa). E caso a renda volte a cair, a família pode recuperar o valor total do benefício.

Além disso, mesmo quem perder o Bolsa Família após o fim da Regra de Proteção terá prioridade de retorno por até 36 meses, caso volte à situação de vulnerabilidade — isso por meio do mecanismo chamado Retorno Garantido.

Por que essa mudança é importante?

A atualização busca tornar o programa mais justo e eficaz, direcionando os recursos para quem mais precisa e evitando a exclusão imediata de famílias que começam a se reerguer. Isso incentiva a formalização do trabalho, sem que o cidadão precise escolher entre “carteira assinada ou Bolsa Família”.

Ao mesmo tempo, o novo formato reconhece que o BPC oferece previsibilidade orçamentária, o que justifica prazos menores de acúmulo com o Bolsa Família.

Fique atento: cada caso é um caso

Se você ou alguém da sua família recebe o BPC e também o Bolsa Família, é fundamental:

• Manter o Cadastro Único sempre atualizado;
• Observar a composição da renda familiar por pessoa;
• Buscar orientação caso ocorra alguma mudança nos rendimentos.

A legislação ainda prevê revisões periódicas no BPC, especialmente no caso de pessoas com deficiência. Por isso, é essencial acompanhar a evolução das normas para garantir a continuidade dos direitos.

Maria Luiza Magalhães é advogada, palestrante e empresária. Especialista em direito previdenciário no RGPS e RPPS com destaque em CNIS e MEI. Pós-graduada em direito e processo: do trabalho, previdenciário, civil e tributário e imobiliário extrajudicial. MBA em direito do trabalho e previdenciário. Pós-graduanda em direito de família e sucessões. Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB – Penha de França. Ex-membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB – Penha de França